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O que é o FGTS e como emitir o certificado de regularidade - CRF?

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O que é o FGTS e como emitir o certificado de regularidade - CRF?

Criado pelo governo federal, o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - tem a intenção de amparar o trabalhador que é demitido sem justa causa do emprego. Ele é mantido pelas empresas que contribuem com 8% do salário de seu funcionário.



 


Os trabalhadores possuem uma conta junto à Caixa Econômica Federal, onde esses valores são movimentados e o saldo da conta do FGTS é corrigido mensalmente. O FGTS é um direito do trabalhador que tenha registro em carteira, porém só pode ser sacado mediante condições específicas, como compra da casa própria, aposentadoria ou demissão sem justa causa.


 


Como é feito o cálculo do FGTS?


 


A base de cálculo do recolhimento do FGTS é o salário bruto do funcionário, ou seja, o valor salarial sem os descontos, e a empresa faz um depósito mensal do valor equivalente a 8% desse salário bruto. No caso de jovens aprendizes a porcentagem é de 2% e para os trabalhadores domésticos é de 11,2%.


 


Também há cálculo do FGTS sobre outros acréscimos como horas extras, 13º salário, aviso prévio trabalhado, adicional noturno e demais gratificações.


 


Onde o dinheiro do FGTS é usado?


 


Os valores depositados e não retirados são usados pelo governo federal para empréstimos em programas como de habitação, projetos de infraestrutura e saneamento. Desde 2017, os trabalhadores recebem parte dos lucros obtidos desses empréstimos, proporcional ao saldo da conta, creditado no dia 31 de dezembro e pago até 31 de agosto do ano seguinte.


 


E se a empresa não depositou o FGTS?


 


As empresas que não fazem o pagamento do FGTS ficam sujeitas às penalidades previstas em lei e o empregado que sabe que o fundo de garantia não está sendo depositado pode acionar a justiça através de denúncia trabalhista no próprio site do governo, no sindicato de sua categoria, no Ministério Público do Trabalho, na Justiça do Trabalho ou na Subsecretaria de Inspeção do Trabalho.


 


As empresas devem fazer os depósitos mensais através de formulário próprio para essa finalidade e também prestar informações aos órgãos competentes quando solicitadas. O não recolhimento do FGTS torna possível uma rescisão de trabalho por falta do empregador, além de impedir a expedição da Certidão Negativa de Débitos (CND) e também do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).


 


O que é e como expedir o CRF?


 


O Certificado de Regularidade do FGTS é um documento expedido pela Caixa Econômica Federal que atesta se uma determinada empresa está em dia com os seus depósitos ao Fundo de Garantia. Com os dados da empresa, qualquer pessoa pode verificar se está havendo regularidade nos recolhimentos.


 


O CRF serve para, além de comprovar o cumprimento das obrigações com os trabalhadores, dar condições à empresa de participar de licitações públicas e demais situações previstas em lei. Se há irregularidades nos depósitos, a empresa pode não conseguir empréstimos, financiamentos e fica impedida de prestar serviços para o setor público.


 


A emissão do CRF é feita pela Internet, no site da Caixa Econômica Federal. Ao acessar a página, é necessário ir ao local que dá acesso ao CRF (botão “FGTS” – “FGTS acesso rápido” - “Consultar CRF”). Ao chegar no espaço para a emissão, siga as instruções pedidas para imprimir o certificado.


 



 


 

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