DASN-SIMEI: saiba como fazer sua declaração e fique atento ao prazo de entrega!
A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) já está disponível para a Receita Federal, com prazo até 31 de maio. Todos os microempreendedores individuais (MEIs), que estejam com seu CNPJ ativo são obrigados a entregar o documento, mesmo sem movimentação financeira em 2023. Além disso, os empresários que fizeram a baixa do MEI no período também são obrigados a preencher a declaração. É importante se atentar, pois a declaração não é única, ou seja, há dois tipos, devendo o microempreendedor individual escolher qual delas preencher no momento de enviar o documento. Este primeiro tipo, "Situação Normal", é válido para quando o CNPJ continua ativo e o MEI declara as receitas do ano anterior. Vale destacar que a categoria também abrange empresários desenquadrados do grupo, mas com CNPJ ainda ativo. Já na "Situação Especial", deve ser preenchida quando houver baixa do MEI. Assim, se a empresa estiver ativa e escolher essa opção incorretamente, poderá retificá-la apenas no início do ano seguinte, mas o CNPJ continuará ativo. Caso ocorra esse erro, no ano seguinte, o microempresário deve retificar a declaração de "Situação Especial" para "Situação Normal", desmarcando a opção anterior. Ainda assim, se o processo falhar, recomenda-se entrar em contato com a Receita para retificar a declaração. Para preencher a declaração anual do Simples Nacional do MEI, é necessário: Embora possa parecer simples, é necessário cuidado ao prestar as informações, conferindo os valores e garantindo que elas sejam verdadeiras. A ajuda de uma contabilidade em Guarulhos pode ajudar a evitar erros e prejuízos com multas e até suspensão do CNPJ. As consequências da não entrega da DASN-SIMEI incluem uma penalidade no valor mínimo de R$ 50,00, com boleto para pagamento sendo gerado no momento em que a declaração atrasada é preenchida. Além disso, o empreendedor tem direito a um desconto de 50% se a multa for paga dentro de 30 dias, ou seja, pagará R$ 25,00 pelo atraso. Por outro lado, se a entrega não for feita em 90 dias após o fim do prazo, o CNPJ ficará inapto. Conforme explica o site do Simples Nacional, se ocorrer o caso citado acima, as dívidas passam para o nome do empresário, de forma que o seu CPF fique negativado, o que dificulta conseguir empréstimos e financiamentos. Portanto, é essencial cumprir o prazo estabelecido para evitar complicações futuras. Para não haver erros no preenchimento da sua DASN-SIMEI, conte com a Plena. Estamos há mais de 20 anos no mercado e contamos com uma equipe expert no assunto, garantindo a conformidade do seu MEI com a Receita Federal.
Quais os tipos de Declaração Anual do Simples Nacional do MEI?
DASN-SIMEI “Situação Normal”
DASN-SIMEI “Situação Especial”
Como fazer a DASN-SIMEI?
O que acontece com o Microempreendedor Individual que não fizer a Declaração Anual?