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PIS | O que é o Abono Salarial

O que é o Abono Salarial
​Instituído pela Lei n° 7.998/90, o Abono Salarial equivale ao valor de, no máximo, um salário mínimo a ser pago conforme calendário anual estabelecido pelo CODEFAT aos trabalhadores que satisfaçam os requisitos previstos em lei. A CAIXA atua como Agente Pagador do Abono Salarial, sob gestão do Ministério do Trabalho e Emprego. A origem dos recursos para pagamento é do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador.
 

Quem tem direito ao Abono Salarial
Para ter direito, o trabalhador precisa:
Estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos;
Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base;
Ter exercido atividade remunerada para Pessoa Jurídica, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração;
Ter seus dados informados pelo empregador (Pessoa Jurídica) corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)/eSocial.
 

Qual o valor do Abono Salarial
Com a Lei 13.134/15, o Abono Salarial passou a ter valor proporcional ao tempo de serviço do trabalhador no ano-base em questão. O cálculo do valor do benefício corresponde ao número de meses trabalhados no ano-base multiplicado por 1/12 do valor do salário mínimo vigente na data do pagamento.

O trabalhador deverá ter trabalhado no mínimo 30 dias com carteira assinada por empresa no ano-base, requisito para ter o direito ao Abono Salarial, e cada mês trabalhado equivale a 1/12 de salário mínimo no valor do benefício, sendo que o período igual ou superior a 15 dias contará como mês integral.
 

Pagamento do Abono Salarial
Consulte o calendário de pagamento do Abono Salarial e verifique a data de recebimento pois ela varia de acordo com o mês do seu aniversário.

Para os trabalhados nascidos entre julho e dezembro, cujos empregadores possuam domicílio no Estado do Rio Grande do Sul, o calendário foi antecipado para 15 de maio de 2024, em virtude da situação de calamidade pública.
 

O pagamento do Abono Salarial pode ser realizado:

• por crédito em conta CAIXA, quando o trabalhador possui conta corrente ou poupança ou Conta Digital;
• por crédito pelo CAIXA Tem, em conta poupança social digital, aberta automaticamente pela CAIXA;
• nos caixas eletrônicos, nas Casas Lotéricas e nos Correspondentes CAIXA Aqui utilizando o Cartão Social e senha;
• em agência da CAIXA, apresentando um documento oficial de identificação.
   

Consulte as datas de pagamento do Calendário do Abono Salarial.
O Abono Salarial estará disponível para saque até 27/12/2024.

Resolução CODEFAT nº 993 de 13 de dezembro de 2023  https://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/abono-salarial/PAGINAS/DEFAULT.ASPX