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Homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho

Com a instituição do eSocial, o processo de homologação da rescisão de contrato de trabalho passou por algumas mudanças significativas, principalmente em relação à obrigatoriedade da homologação junto ao sindicato e à forma de registro das informações.

Como são feitas as homologações com o eSocial:

1. Registro do Desligamento no eSocial: O empregador deve, obrigatoriamente, registrar o desligamento do empregado no sistema eSocial, dentro dos prazos legais. Essa comunicação inclui informações como:

   • Tipo de demissão (sem justa causa, por justa causa, pedido de demissão, etc.).
   • Data do término do contrato de trabalho.
   • Valores das verbas rescisórias devidas.
   • Informações sobre aviso prévio (se trabalhado ou indenizado).
   • Outras informações relevantes para a rescisão.

2. Geração do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT): Com as informações lançadas no eSocial, o sistema gera o TRCT de forma eletrônica. Esse documento detalha todas as verbas rescisórias a serem pagas ao empregado.

3. Pagamento das Verbas Rescisórias: O empregador deve efetuar o pagamento das verbas rescisórias nos prazos estipulados pela lei (geralmente em até 10 dias corridos após a rescisão).

4. Entrega de Documentos ao Empregado: O empregador deve fornecer ao empregado os documentos relativos à rescisão, como o TRCT, o comprovante de pagamento das verbas rescisórias, a guia para saque do FGTS (se houver), e outros documentos pertinentes.

5. Homologação (Não Obrigatória na Maioria dos Casos):

   • Regra Geral: Com a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a homologação da rescisão do contrato de trabalho junto ao sindicato da categoria ou ao Ministério do Trabalho não é mais obrigatória, independentemente do tempo de serviço do empregado.
   • Exceção: A obrigatoriedade da homologação sindical pode ser restabelecida se houver previsão expressa em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho. Portanto, é fundamental verificar as normas coletivas da categoria.

Leis Pertinentes:

• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Decreto-Lei nº 5.452/43: O artigo 477 da CLT trata dos procedimentos e prazos para a rescisão do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias. A Reforma Trabalhista alterou significativamente este artigo, retirando a obrigatoriedade da homologação para contratos com mais de um ano de duração.
• Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista): Esta lei modificou diversos aspectos da legislação trabalhista, incluindo a questão da homologação da rescisão contratual. O § 1º do artigo 477 da CLT, que previa a obrigatoriedade da homologação para contratos com mais de um ano, foi revogado.
• Instruções Normativas da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho: Podem existir instruções normativas que detalham os procedimentos relacionados ao eSocial e à rescisão de contratos, complementando a legislação.
• Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho: Como mencionado, essas normas podem estabelecer a obrigatoriedade da homologação sindical, mesmo após a Reforma Trabalhista.

Em resumo: Com o eSocial, o foco principal da comunicação da rescisão é o registro eletrônico das informações pelo empregador. A homologação em si não é mais uma exigência legal na maioria dos casos, a menos que haja previsão em norma coletiva. É crucial que o empregador cumpra os prazos para registro no eSocial e para o pagamento das verbas rescisórias, além de fornecer a documentação correta ao trabalhador.

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